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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO : RECEXOFF 1655200804002009 SP 01655-2008-040-02-00-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECEXOFF 1655200804002009 SP 01655-2008-040-02-00-9
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): VT E MUNICÍPIO DE SAO PAULO, RECORRENTE(S): José dos Santos, RECORRIDO(S): Servimarc Construções LTDA
Publicação
16/07/2010
Julgamento
4 de Maio de 2010
Relator
MERCIA TOMAZINHO
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA SEM PEDIDO DE REINTEGRAÇAO. CABIMENTO.

Tendo o reclamante o direito à garantia de emprego, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, em caso de descumprimento da norma,o autor poderá postular a devida reparação, que é o objetivo da lei, tanto pela reintegração, quanto pela indenização substitutiva, não havendo impedimento legal que impossibilite o requerimento apenas da indenização.

Acórdão

Número: 20100641983

Resumo Estruturado

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO, Indenização. Conversão da reintegração
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15859430/recurso-ex-officio-e-ordinario-recexoff-1655200804002009-sp-01655-2008-040-02-00-9

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