Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO : RECEXOFF 1655200804002009 SP 01655-2008-040-02-00-9

Tendo o reclamante o direito à garantia de emprego, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, em caso de descumprimento da norma,o autor poderá postular a devida reparação, que é o objetivo da lei, tanto pela reintegração, quanto pela indenização substitutiva, não havendo impedimento legal que impossibilite o requerimento apenas da indenização.

Número: 20100641983

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO, Indenização. Conversão da reintegração