jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 362200707802006 SP 00362-2007-078-02-00-6

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. DIREITO.INEXISTÊNCIA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RO 362200707802006 SP 00362-2007-078-02-00-6
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Rita de Cássia da Visitação Peixoto, RECORRIDO(S): M. Saad Bijouterias e Acessórios LTDA, RECORRIDO(S): Top Master Empregos Temporários LTDA
Publicação
20/01/2009
Julgamento
10 de Dezembro de 2008
Relator
ROSA MARIA ZUCCARO

Ementa

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. DIREITO.INEXISTÊNCIA.
O contrato de trabalho temporário possui prazo máximo de duração fixado no art. 10 da Lei nº 6.019/74, o que exclui o pressuposto constitucional da estabilidade gestante, que é a dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Acórdão

Número: 20081111902

Resumo Estruturado

GESTANTE, Contrato por tempo determinado