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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 2930362612 SP 02930362612

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Processo
RO 2930362612 SP 02930362612
Órgão Julgador
7ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): SO DINHEIRO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, RECORRIDO(S): JOSE CICERO DOS SANTOS
Publicação
09/03/1995
Julgamento
13 de Fevereiro de 1995
Relator
ANELIA LI CHUM

Ementa

JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZA-SE A CONCORRENCIA DESLEAL AO OBREIRO ATRIBUIDA SE A PROVA, COMO NA ESPECIE, REVELA QUE A EMPRESA NAO SO TINHA CIENCIA DE QUE ELE PRATICAVA O COMERCIO INFORMAL DE MERCADORIAS POR ELA VENDIDAS, COMO TAMBEM AUTORIZAVA A GUARDA DE TAIS MERCADORIAS NA LOJA, O QUE DENOTA VERDADEIRA TOLERANCIA COM REFERIDO PROCEDIMENTO.INJUSTIFICADA, POIS, A DISPENSA LEVADA A EFEITO PELA EMPRESA,CUJO APELO NAO MERECE PROVIMENTO.

Acórdão

Número: 02950076992

Resumo Estruturado

JUSTA CAUSA, Concorrência desleal