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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1750200804202005 SP 01750-2008-042-02-00-5

SEXTA-PARTE - REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO.

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Processo
RO 1750200804202005 SP 01750-2008-042-02-00-5
Órgão Julgador
8ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Fundação Centro de Atendimento Sócioeduc, RECORRIDO(S): Aparecido Gonçalves da Costa
Publicação
09/06/2009
Julgamento
27 de Maio de 2009
Relator
LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

Ementa

SEXTA-PARTE - REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO.
Tendo o reclamante impldo as condições para aquisição do benefício da sexta-parte, nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual de São Paulo, não importa o regime jurídico sob o qual está submetido, faz jus à verba em questão,não havendo falar em distinção entre estatutários e celetistas. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Acórdão

Número: 20090407908

Resumo Estruturado

SERVIDOR PÚBLICO (EM GERAL), Salário