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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT2 • Cumprimento de sentença • XXXXX-68.2022.5.02.0039 • Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Trabalho

Assunto

['Descontos Salariais - Devolução [1888]', 'Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581]', 'DIREITO DO TRABALHO [864]']

Juiz

SAMUEL BATISTA DE SA

Partes

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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
CumSen XXXXX-68.2022.5.02.0039
AUTOR: S. T. E. B. C. E. T. E. S. S. P. R. G. S. P. E. Z. P. S. S. E OUTROS (2)
RÉU: E. B. C. E. T.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para as deliberações cabíveis face aos termos da manifestação ID. 3562ef4 e do que mais consta do processo.

LUIS CARLOS PIRES MACHADO


DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de ação de cumprimento de sentença para liquidação e execução dos créditos deferidos através da ação coletiva de número XXXXX-67.2019.5.02.0019, que tramitou na 19ª VT de São Paulo, sendo que no polo ativo deve figurar J. B., trabalhador substituído, conforme petição inicial de ID. 480c6e7.

As partes apresentaram seus cálculos (reclamante em ID. 9bc1c4e e reclamada em ID. 8adc1c4), bem como suas impugnações, dentro do prazo processual.

As impugnações versaram a multa aplicada na obrigação de fazer, o valor dos honorários advocatícios e o índice de correção monetária e juros de mora.

Deferidas as prerrogativas de Fazenda Pública à reclamada, nos termos do V.acórdão.

DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER:

Nos termos da r.sentença é devida a multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do CPC.

Dispõe a sentença:

(…) Deverá a ré restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC).(…)”(grifei)

DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Com relação ao valor dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, razão assiste à reclamada em suas impugnações, vez que o valor da multa pela obrigação de fazer não entra no cômputo dos honorários.

Sobre o tema:

TRT- 2 - Cumprimento de Sentença XXXXX20225020040 SP

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE ASTREINTES. Aduz a impugnante que a multa cominatória não poderia fazer parte da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Razão assiste à impugnante. A multa aplicada, com base no art. 536 do CPC, tem a finalidade de assegurar afetividade da decisão judicial, possuindo, portanto, natureza processual e não material. Assim, a medida coercitiva não integra a condenação, não podendo ser considerada dos honorários advocatícios (…) ”


DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA:

Nos termos do v.Acórdão foi afastada a aplicação da TR e quanto aos juros determinada a sua limitação aplicando-se o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/9, por trata-se de executada com prerrogativas de Fazenda Pública.

Ante o acima considerado, os cálculos apresentados pelo autor em ID. 9bc1c4e estão condizentes, de modo que são HOMOLOGADOS, exceto quanto ao valor da multa por descumprimento da obrigação e o valor dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/04/2022, em:

PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 121,17.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO RECLAMANTE: R$ 93,17 (calculado pelo percentual de 15% sobre o valor do principal atualizado e juros de mora).

MULTA: R$ 500,00 (aplicada por trabalhador prejudicado).

CUSTAS PROCESSUAIS: dispensadas, nos termos da lei.

DEDUÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS EM 03 e 04 de 2021:

R$ 467,97 (a ser deduzido do valor total do crédito exequendo).

TOTAL DA EXECUÇÃO:

R$ 714,34 (já deduzido o valor de R$ 467,97).

Correção monetária pelo índice do IPCA-E e juros de 0,5 %, com a limitação contida no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, nos termos do v.Acórdão, ante o reconhecimento das prerrogativas de Fazenda Pública à executada.

Diante da natureza da condenação, não há incidência ou retenção de contribuições previdenciárias, nem são devidos recolhimentos fiscais.

Intime-se a reclamada, nos termos do art. 535 do CPC.

Após decorrido o prazo legal para eventual impugnação/embargos e, em não havendo, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios de pequenos valores.

Considerando o valor da execução, dispensado o envio doa autos à Coordenadoria de Cálculos, nos termos do Provimento GP 01/2021.

Intimem-se as partes desta decisão homologatória.

SÃO PAULO/SP, 04 de agosto de 2022.

SAMUEL BATISTA DE SA
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608553734/cumprimento-de-sentenca-cumsen-10004756820225020039/inteiro-teor-1608553740