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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 2268200704202001 SP 02268-2007-042-02-00-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 2268200704202001 SP 02268-2007-042-02-00-1

Órgão Julgador

12ª TURMA

Partes

RECORRENTE(S): DARCI LOCATELLI, RECORRENTE(S): CONFEDERAÇAO NACIONAL DA AGRICULTURA

Publicação

18/06/2010

Julgamento

10 de Junho de 2010

Relator

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
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Ementa

PRESCRIÇAO DA CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL.

A contribuição sindical possui natureza tributária. Por ter natureza tributária,a prescrição está regulada pelo disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, logo, o prazo é de cinco anos. Como não se tem mais a necessidade do lançamento e da inscrição da dívida, a prescrição surge a partir do momento em que a empresa está inadimplente. O artigo 587 da CLT fixa que o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores será efetuado no mês de janeiro de cada ano. Portanto, combinando-se o artigo 587 da CLT e o artigo 174 do CTN, o prazo de cinco anos é computado a partir do primeiro dia de fevereiro do ano em que a contribuição é devida.

Acórdão

Número: 20100537418

Resumo Estruturado

CONTRIBUIÇAO SINDICAL (LEGAL OU VOLUNTÁRIA), Patronal
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16327765/recurso-ordinario-ro-2268200704202001-sp-02268-2007-042-02-00-1

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