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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0000626-18.2013.5.02.0443 SP 00006261820135020443 A28

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais, RECORRIDO(S): John da Silva Romão
Publicação
22/05/2015
Julgamento
14 de Maio de 2015
Relator
MARCELO FREIRE GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00006261820135020443_d0733.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. VALOR DAS PROVAS. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

O direito processual civil e trabalhista brasileiro não se sujeita ao sistema da certeza legal. Por esse sistema o valor das provas já está preestabelecido em lei, sendo que o juiz não tem nenhuma liberdade na avaliação das provas. Vigora no direito processual brasileiro o sistema do livre convencimento motivado segundo o qual o juiz forma a sua convicção acerca da veracidade ou não de determinado fato a partir da livre valoração atribuída às provas, tendo como dever apenas motivar a sua decisão (arts. 765 e 832 da CLT c/c art. 131 do CPC).
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201966835/recurso-ordinario-ro-6261820135020443-sp-00006261820135020443-a28

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