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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0002356-13.2013.5.02.0072 SP 00023561320135020072 A28

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): PAULO SÉRGIO CABREIRA DIAS, RECORRIDO(S): CIA PAULISTA TRENS METROPOLITANOS CPTM
Publicação
22/05/2015
Julgamento
12 de Maio de 2015
Relator
MARIA ISABEL CUEVA MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00023561320135020072_c5add.pdf
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Ementa

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PCS.

Não se pode admitir que o empregador estabeleça voluntariamente algum benefício sabendo que não vai ser obrigado a conceder tal vantagem, eis que a mesma estará sempre condicionada a seu bel-prazer. A omissão da Ré na implementação das condições necessárias para a plena realização do programa de promoção horizontal de seus empregados constitui verdadeira violação da norma interna por ela mesma editada, sendo certo que não comprova a demandada ausência de lucratividade no período pretendido; a reclamada não comprovou a alegação de que não auferiu lucro, ônus que a ela cabia, por ser fato impeditivo do direito do autor. A ré criou condição puramente potestativa, pois sujeita a concessão da promoção horizontal ao puro arbítrio da reclamada, o que é vedado pelo art. 122do Código Civil. Recurso autoral provido.
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