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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO XXXXX-67.2014.5.02.0371 SP XXXXX20145020371 A28

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROSANA DE ALMEIDA BUONO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-2_RO_00018706720145020371_df37b.pdf
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Ementa

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

Os preceitos dos artigos 467 e 477 da CLT visam desestimular o descumprimento do prazo determinado para o pagamento das verbas rescisórias. Para tanto, estabelece requisitos objetivos na sua aplicação, como o prazo na rescisão injustificada (artigo 477, parágrafos 6ª e 8º) e a ausência de controvérsia. Nesta seara, considerando que a pretensão autoral reside no reconhecimento de vínculo em período anterior ao anotado e verbas atinentes, tem-se patente o impedimento das multas em comento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202043899/recurso-ordinario-em-rito-sumarissimo-ro-18706720145020371-sp-00018706720145020371-a28