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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0002374-07.2013.5.02.0081 SP 00023740720135020081 A28

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Banco Bradesco S.A., RECORRENTE(S): Lucineia Moraes de Oliveira
Publicação
07/05/2015
Julgamento
28 de Abril de 2015
Relator
VALDIR FLORINDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00023740720135020081_fdfb7.pdf
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Ementa

(1) CORRETOR DE SEGUROS. SERVIÇOS PRESTADOS NA ATIVIDADE-FIM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO.

Não é trabalhador autônomo o corretor de seguro que trabalha com subordinação jurídica e pessoalidade à instituição financeira, que por sua vez, constitui empresa de seguro para intermediação exclusiva dessa mão de obra em atividade-fim de seu empreendimento. (2) INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. TRABALHADORA MULHER. APLICABILIDADE. O C. Tribunal Pleno do TST, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, permanecendo incólume o disposto no referido dispositivo legal. E recentemente, em 11/02/2015, em sede de Recurso Extraordinário ( RE 658312) em que se discutia, à luz dos artigos , I, e , XXX, da Constituição Federal, a recepção, ou não, por este diploma, do art. 384 da CLT, o Tribunal Pleno do C. STF decidiu o tema, e por maioria, negou provimento ao recurso, entendendo por recepcionado o referido dispositivo, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202096082/recurso-ordinario-ro-23740720135020081-sp-00023740720135020081-a28

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