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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00006283020105020075 SP 00006283020105020075 A28

"INSS. FATO GERADOR DO TRIBUTO.

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Processo
AP 00006283020105020075 SP 00006283020105020075 A28
Órgão Julgador
10ª TURMA
Partes
AGRAVANTE(S): UNIÃO (INSS), AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AGRAVADO(S): JOSÉ OSVALDO COUTO HORTA
Publicação
20/03/2015
Julgamento
10 de Março de 2015
Relator
SÔNIA APARECIDA GINDRO

Ementa

"INSS. FATO GERADOR DO TRIBUTO.
Sendo o pagamento o fato gerador descrito por lei (o que respeita, inclusive, a previsão do art. 114, do Código Tributário Nacional que dispõe sobre ser o fato gerador do tributo aquele descrito em lei), não se pode cogitar do deslocamento do valor quitado nos autos para o mês em que o serviço que possa ter gerado esse pagamento foi prestado, para a atualização monetária e cobrança de juros e multas a partir de então. Recurso do INSS a que se nega provimento."