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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO : RO 00012785320115020007 SP 00012785320115020007 A28

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Processo
RO 00012785320115020007 SP 00012785320115020007 A28
Órgão Julgador
4ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): SINTHORESP SIND EMPREG HOT APART HOTÉIS, RECORRIDO(S): M.f.Refeições Col Lanches SERVIÇOS LTDA.
Publicação
06/03/2015
Julgamento
24 de Fevereiro de 2015
Relator
IVANI CONTINI BRAMANTE

Ementa

Prescrição. Contribuições sindicais. O direito à ação de cobrança da contribuição sindical, diante da sua natureza de imposto, prescreve em cinco anos, matéria vinculada às normas do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/66), consoante disposto em seu art. 217, inciso I. Em relação à cobrança de contribuições confederativas e assistenciais, incide a prescrição de 05 anos prevista no art. 206, parágrafo 5º do Código Civil, tendo em vista a natureza obrigacional das referidas contribuições.