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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001127-54.2013.5.02.0351 SP 00011275420135020351 A28

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Ministério Público do Trabalho, RECORRENTE(S): CAZI QUÍMICA FARMACEUTICA IND E COM LTDA, RECORRIDO(S): SIND TRAB NAS IND. QUIM.FARM.PLAST DE EX
Publicação
13/02/2015
Julgamento
5 de Fevereiro de 2015
Relator
MARCOS NEVES FAVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00011275420135020351_74dd2.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. CARACTERÍSTICA ACENTUADAMENTE COLETIVA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS SOB PERSPECTIVA COLETIVA. HETEROGENEIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.

Superou-se, de há muito, na jurisprudência trabalhista, o reconhecimento da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, para tutela de direitos individuais homogêneos. Por primeiro, em razão da natureza indisponível dos direitos trabalhistas, que se enquadram na previsão constitucional que endereça ao Parquet o dever de tutela de interesses desse jaez. Por segundo, em razão do nítido caráter coletivo que assumem os direitos no plano das relações de trabalho subordinado. Inegável que as ordens do comando centralizado que caracterizam essa modalidade de organização dos meios da produção não diferenciam, em regra, os destinatários, provocando situações análogas a um grupo amplo de trabalhadores. Ainda que os interesses possam ser divisíveis, porque, ao cabo, são individuais, o que se analisa na avaliação da utilidade do instrumento coletivo eleito, é a alcance da perspectiva de tutela conjunta dos tais. Recurso patronal rejeitado.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202333221/recurso-ordinario-ro-11275420135020351-sp-00011275420135020351-a28