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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00015984520135020036 SP 00015984520135020036 A28

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL As multas previstas nas normas coletivas estão sujeitas ao limite imposto pelo art. 412 do Código Civil.

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Processo
RO 00015984520135020036 SP 00015984520135020036 A28
Órgão Julgador
12ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO ESCOLA GRADUADA DE SÃO PAULO, RECORRENTE(S): Claudeir Aparecido de Castro
Publicação
13/02/2015
Julgamento
5 de Fevereiro de 2015
Relator
MARCELO FREIRE GONÇALVES

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL As multas previstas nas normas coletivas estão sujeitas ao limite imposto pelo art. 412 do Código Civil.
Isso porque referidas multas decorrem de cláusula penal prevista nas normas coletivas. Este é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I do C.TST.