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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001238-65.2013.5.02.0051 SP 00012386520135020051 A28

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Antonio Pacheco Junior, RECORRENTE(S): CIA Metropolitano de São Paulo - METRÔ
Publicação
10/02/2015
Julgamento
3 de Fevereiro de 2015
Relator
MERCIA TOMAZINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00012386520135020051_67a76.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NAS HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA RESTRINGINDO A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE HORA EXTRAS SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL.

Havendo expressa previsão em cláusula normativa quanto à base de cálculo para pagamento das horas extras, levando em conta tão somente o valor da hora normal, não há como determinar-se a integração do adicional por tempo de serviço e do adicional de risco de vida para os efeitos pretendidos pelo reclamante. Trata-se da autonomia da vontade privada coletiva, consagrada no art. , inciso XXVI, da Constituição Federal, e por meio da qual se majorou o percentual do adicional de horas extras em detrimento de sua base de cálculo.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202338349/recurso-ordinario-ro-12386520135020051-sp-00012386520135020051-a28

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