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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-72.2014.5.02.0041 SP XXXXX20145020041 A28

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÍNTIA TÁFFARI

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-2_RO_00007077220145020041_2a8c8.pdf
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Ementa

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

O valor dado à causa é atribuído para efeito de alçada, nos termos do artigo , da Lei 5584/70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho e dá outras providências. O valor da condenação é atribuído, provisoriamente, para efeito de cálculo das custas processuais, a teor do artigo 789, da CLT. Abarca as atualizações e juros, representando virtual expressão econômica do resultado a ser atingido no processo. Assim, o fato de o reclamante ter atribuído à causa um valor líquido não significa que limitou o valor da execução do principal, o qual deve ser apurado em regular liquidação. Recurso do reclamante a que se dá provimento no particular.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202340653/recurso-ordinario-ro-7077220145020041-sp-00007077220145020041-a28

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