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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO: RO XXXXX-68.2014.5.02.0083 SP XXXXX20145020083 A28

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-2_RO_00001886820145020083_8ba39.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE PARA ENSEJAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS no curso do contrato, embora configure ilícito trabalhista capitulado no art. 483, d, da CLT, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto a sua continuidade não depende dos depósitos ao FGTS, e sim do pagamento do salário e outras verbas salariais ajustadas. O levantamento do saldo é questão relevante no momento da ruptura do contrato de trabalho, de modo que o descumprimento do dever depositar mensalmente as quantias na conta vinculada do empregado se afeiçoa a um ilícito administrativo, que sujeita o empregador remisso às sanções do art. 23 da Lei 8.036/90. Recurso conhecido e improvido para manter a sentença que reconheceu a demissão a pedido da reclamante.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202340790/recurso-ordinario-em-rito-sumarissimo-ro-1886820145020083-sp-00001886820145020083-a28

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