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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-65.2013.5.02.0027 SP XXXXX20135020027 A28

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-2_RO_00000406520135020027_7234d.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT.

Sustenta a Recorrente que não pode ser responsabilizada por verbas decorrentes da revelia, tais como verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, eis que contestou a ação. Segundo a narrativa inicial, o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias do contrato de trabalho. A primeira Reclamada é revel. A segunda Reclamada, ora Recorrente, apesar de impugnar as pretensões, não trouxe qualquer elemento comprobatório da quitação dos créditos trabalhistas, ônus probatório que lhe incumbia, face à natureza salarial das verbas (art. 818, CLT, art. 333, II, CPC). Ademais, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas postas na condenação, na medida em que todas são decorrentes do contrato de trabalho. Entendimento contido na Súmula 331, item VI, do TST.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202346267/recurso-ordinario-ro-406520135020027-sp-00000406520135020027-a28

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