jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0003076-67.2013.5.02.0043 SP 00030766720135020043 A28

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): UNIÃO (INSS), RECORRIDO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, RECORRIDO(S): 1451454337341.69165
Publicação
27/01/2015
Julgamento
14 de Janeiro de 2015
Relator
MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INSS: FATO GERADOR.

O pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4º do art. 879 da CLT. Saliento mais que o artigo 43 da Lei 8.212/91, parágrafo único, é cristalino ao determinar que a contribuição previdenciária incide sobre o valor do acordo, sendo inequívoco que o fato gerador da obrigação é o efetivo pagamento do valor acordado.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202351621/recurso-ordinario-ro-30766720135020043-sp-00030766720135020043-a28