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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0002645-56.2013.5.02.0003 SP 00026455620135020003 A28

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Sonia Maria Dias de Jesus, RECORRIDO(S): HOSP CLIN FAC MED DA UNIV SP
Publicação
02/12/2014
Julgamento
18 de Novembro de 2014
Relator
ADRIANA PRADO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00026455620135020003_9294f.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO.

As faltas e as licenças médicas não são computadas no tempo de serviço, eis que nessas situações o empregado não está aguardando ou executando ordens, não se tratando, ainda, da hipótese de prestação de serviço militar ou de afastamento por acidente do trabalho (artigo da CLT). Ademais, segundo a etimologia da palavra em efetivo exercício, as ausências não se incluem em tal classificação.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202356956/recurso-ordinario-ro-26455620135020003-sp-00026455620135020003-a28

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