jusbrasil.com.br
14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 23634520125020 SP 20130012634

SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RO 23634520125020 SP 20130012634
Órgão Julgador
11ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Cristina Emiko Igue , RECORRIDO(S): HOSPITAL CLINICAS FACULDADE MEDICINA USP
Publicação
14/05/2013
Julgamento
7 de Maio de 2013
Relator
ODETTE SILVEIRA MORAES

Ementa

SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO.
Com o advento da Constituição do Estado de São Paulo, em 1989, o direito ao benefício "sexta-parte" foi estendido aos servidores públicos e sem distinguir os regimes, dos quais são espécies os empregados públicos celetistas contratados pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Recurso a que se dá provimento.