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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Ação Rescisória : AR 4053006220115020000 SP 04053006220115020000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 4053006220115020000 SP 04053006220115020000
Órgão Julgador
SDI TURMA
Partes
AUTOR(S): CARLOS JOSE DIAS SOARES , RÉU(S): COMERCIAL MOVEIS DAS NAÇOES SOCIEDADE LTDA
Publicação
14/05/2013
Julgamento
8 de Abril de 2013
Relator
RITA MARIA SILVESTRE
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO SUPERADO. ACORDO POSTERIOR MEDIANTE QUITAÇÃO INTEGRAL E IRREVOGÁVEL DO MESMO CONTRATO DE TRABALHO.

A realização de acordo devidamente homologado em Juízo, conferindo quitação total, irrestrita e irrevogável ao contrato de trabalho, impede a desconsideração de decisão homologatória de acordo alcançado anteriormente, porquanto, a suposta aceitação viciada obtida no primeiro ajuste resta superada pela inequívoca manifestação de vontade em celebrar uma nova composição com a parte adversa, concretizada outro acordo, e em relação ao qual nenhum vício é invocado. Nesse passo, o pedido de corte rescisório resvala para a improcedência.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24681407/acao-rescisoria-ar-4053006220115020000-sp-04053006220115020000-trt-2

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