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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1097120125020 SP 00001097120125020241 A28

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Processo
RO 1097120125020 SP 00001097120125020241 A28
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): SINTHORESP SIND TRAB APART HOT HOTÉIS , RECORRIDO(S): Picanharia Santa Gloria LTDA Me
Publicação
29/05/2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
THEREZA CHRISTINA NAHAS

Ementa

Contribuições assistenciais indevidas. As contribuições assistenciais pretendidas, para serem devidas necessário se faz que o contribuinte seja sindicalizado, pois o que a Constituição Federal prestigia é a liberdade de associação, e, conseqüentemente de filiação sindical. Cumpre frisar, ainda, que o Brasil ratificou a Convenção 98 da OIT que, nada mais é do que a complementação da de número 87, que trata da liberdade sindical em sentido amplo. Esta última Convenção não foi ratificada pelo Brasil em virtude do princípio da unicidade sindical e da compulsoriedade do imposto sindical, fatos estes que conflitam com a referida norma. Recurso a que se nega provimento.