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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 8517120125020 SP 00008517120125020314 A28

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 8517120125020 SP 00008517120125020314 A28
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Fast Shop S.A. Danilo de Souza Santos
Publicação
29/05/2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
SONIA MARIA PRINCE FRANZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_8517120125020_SP_1385525653861.pdf
Inteiro TeorRO_8517120125020_SP_1385525653861_1.rtf
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Ementa

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE CONSTATADA .

A determinação de expedição de ofícios às autoridades competentes pelo juízo constitui poder-dever, ao constatar irregularidades ou descumprimento de normas que ensejem aplicação de penalidades administrativas, ressaltando-se que o empregador terá garantido seu direito constitucional de ampla defesa, nos termos do artigo , LV, da Constituição Federal.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24683020/recurso-ordinario-ro-8517120125020-sp-00008517120125020314-a28-trt-2