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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1305420125020 SP 20130027200

    COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N.º 8213/91, ART. 93. FORMA DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO PELA EMPRESA. VAGAS PASSÍVEIS DE SEREM PREENCHIDAS.

    Processo
    RO 1305420125020 SP 20130027200
    Orgão Julgador
    2ª TURMA
    Partes
    RECORRENTE(S): Breda Transportes e Serviços S.A. Ministerio Publico do Trabalho
    Publicação
    28/05/2013
    Julgamento
    22 de Maio de 2013
    Relator
    LUIZ CARLOS GOMES GODOI

    Ementa

    COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N.º 8213/91, ART. 93. FORMA DE CÁLCULO. OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO PELA EMPRESA. VAGAS PASSÍVEIS DE SEREM PREENCHIDAS.

    O Sistema Legal Brasileiro, forte nos valores da dignidade humana eda função social da propriedade (arts. , inciso III, e , inciso XXIII, da Constituição Federal), protege de forma efetiva e plena a pessoa com deficiência. Diante disso, a interpretação da norma presente no art. 93, da Lei n.º 8213/91, insta pelo respeito aos referidos delineamentos, para assim alcançar a finalidade de sua instituição (art. 5º, LINDB), o que requer a mais ampla incidência de seus regramentos. Dessa forma, tenho que ascotas devem ser calculadas sobre o número total de empregados da empresa, em nada interferindo a natureza das atividades concernentes aos cargos do estabelecimento. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA. O tempo deferido para cumprimento da sentença deve ser razoável, e ponderar a essencialidade da norma a ser efetivada e o porte da empresa .Quanto à penalidade prevista no art. 461 do CPC,tenho que o importe a ser fixado a tal título deve levar em consideração a estrutura da empresa, sob pena de não surtir os efeitos pedagógicos instados pelo ordenamento. DANO MORAL COLETIVO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Despontando dos autos afronta grave à ordem jurídica, a violação dos valores da comunidade é presumida, ensejandoindenização compensatória.

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