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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGVPET 19575020105020 SP 00019575020105020084 A28
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
AGRAVANTE(S): UNIÃO (INSS) , AGRAVADO(S): Becton Dickinson Ind Cirurgicas LTDA. Andre dos Santos Prada
Publicação
21/06/2013
Julgamento
12 de Junho de 2013
Relator
ROSA MARIA ZUCCARO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGVPET_19575020105020_SP_1385603584094.pdf
Inteiro TeorAGVPET_19575020105020_SP_1385603584094_1.rtf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Justiça do Trabalho

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Fls. 1/4

PROC. TRT/SP Në 0001957­50.2010.5.02.0084 ± 2ã TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO

ORIGEM: 84ã Vara do Trabalho de São Paulo

AGRAVANTE: UNIÃO (INSS)

1ë AGRAVADO: BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA

2ë AGRAVADO: ANDRÉ DOS SANTOS PRADA

1­ Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Acordo.

Juros e multa. Não configuração.

RELATÓRIO:

Inconformado com a r. decisão de fls. 227, da lavra do Exmo. Juiz João Forte Júnior, da MM. 84ã Vara do Trabalho de São Paulo, agrava de petição o INSS, alegando que devem ser aplicados juros e multas nas contribuições previdenciárias, porque o fato gerador é o momento da prestação dos serviços.

Contraminuta às fls. 242/245 e versos, pela reclamada, manifestando­se pelo não provimento do agravo.

VOTO:

Conheço do agravo de petição, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

1. Juros e multas

Sustenta a União que a apuração das contribuições previdenciárias está equivocada por não obedecer aos corretos critérios atinentes os encargos moratórios (juros e multa) e operações do cálculo, invocando os artigos 126 a 135 da Instrução Normativa MPS/SRP 3, de 14 de julho de 2005 (competência do mês da prestação de serviços).

Contudo, não lhe assiste razão.

É a sentença trabalhista, ou o acordo, que constitui o fato gerador da contribuição previdenciária. Apenas depois da definição do valor efetivamente devido é que as contribuições previdenciárias passam a ser exigíveis em caso de inadimplência (artigo 43 da Lei 8212/91 e artigo 276 do Decreto 3048/91).

O devedor não está em mora até o momento em que se torna exigível o débito trabalhista, não havendo que se falar em juros e ou multa. Estes apenas teriam cabimento no caso de inobservância do prazo legalmente estabelecido para o recolhimento (segundo dia do mês seguinte ao pagamento do valor apurado).

No mesmo sentido, cite­se a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. DECISÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. Com respeito a processo em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto në 3048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do art. 876 da CLT), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera­se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a

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Justiça do Trabalho

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Fls. 3/4

PROC. TRT/SP Në 0001957­50.2010.5.02.0084 ± 2ã TURMA

criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre­se, por fim, que a alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei n.8.212/91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n.11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial. Agravo de instrumento desprovido

Processo: AIRR ± 42300­49.2009.5.21.0002 Data de julgamento: 06/04/2011, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 6ã Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011.

No caso em tela, o recolhimento previdenciário foi comprovado às fls. 230, não tendo a União indicado, com cálculos, diferenças com base nos critérios supra expostos, tal como lhe competia.

Nesse sentido, o juízo de origem acolheu os valores apresentados nos cálculos da reclamada, não entendendo, como também o faz esta relatora, que deva haver aplicação de juros e multa.

Por outro lado, os parágrafos 2e e 3e do artigo 43 da Lei 8.212/91 foram incluídos pela Lei n.ë 11.941 de 2009, não podendo como quer a União Federal regular fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.

Logo, nada há para ser reformado neste item. Mantenho.

Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 2ã Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo da União, restando mantida inalterada a r. decisão recorrida.

ROSA MARIA ZUCCARO Desembargadora do Trabalho Relatora

5RMZ

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24688012/agravo-de-peticao-agvpet-19575020105020-sp-00019575020105020084-a28-trt-2/inteiro-teor-112157187