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12 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO : AGVPET 1113006420055020 SP 01113006420055020016 A20

    EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIO.

    Processo
    AGVPET 1113006420055020 SP 01113006420055020016 A20
    Orgão Julgador
    3ª TURMA
    Partes
    AGRAVANTE(S): VIAÇÃO CIDADE TIRADENTES LTDA. , AGRAVADO(S): Albino José Serafim CONSÓRCIO TROLEBUS ARICANDUVA
    Publicação
    12/07/2013
    Julgamento
    2 de Julho de 2013
    Relator
    ROSANA DE ALMEIDA BUONO

    Ementa

    EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-SÓCIO.

    Não sendo parte no processo e não atuando na gesta da executada, ao ex-sócio se resguarda o ajuizamento dos embargos de terceiro visando à proteção patrimonial. RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da adstrição da prestação jurisdicional à pretensão torna impossível converter de ofício os embargos de terceiro em embargos à execução. Observância ao princípio do devido processo legal.

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