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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 15847320125020 SP 00015847320125020011 A28

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 15847320125020 SP 00015847320125020011 A28
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Ariosto Paiva Silva , RECORRIDO(S): Consórcio Shopping Metrô Itaquera MUNICIPIO DE SÃO PAULO CAPITAL SERV VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
Publicação
08/08/2013
Julgamento
31 de Julho de 2013
Relator
MARIANGELA MURARO
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_15847320125020_SP_1391515955989.pdf
Inteiro TeorRO_15847320125020_SP_1391515955989_1.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16.

A Súmula nº 331 do Colendo TST é constitucional, na medida em que, não obstante a clareza da gama de direitos disciplinada na Carta Magna, a atividade humana em proveito de outrem ainda necessita de significativa carga protetiva. Cabe, assim, à Justiça do Trabalho, envidar esforços para que se abstenham de violá-los ou restringi-los, valendo-se de uma visão mais abrangente da sua função social, alcunhando juridicidade a situações flagrantemente relegadas, tudo para a materialização do conteúdo do princípio da dignidade (artigo 1.º, III), perspectiva não olvidada pelo Excelso STF, na ADC 16, ao delinear a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993. Sendo assim, porque a força de trabalho atendeu aos interesses da autarquia, remanesce a obrigação supletiva na solvência de haveres do hipossuficiente na evidência da sua conduta culposa na qualidade de contratante, ao, descuidando da fiscalização que lhe competia e que teria aptidão para coibir o prejuízo experimentado pela parte adversa ao longo do vínculo de emprego, deixar de exercitar as prerrogativas contidas na própria Lei de Licitações, em seus artigos 78, incisos I e II, e 80, inciso IV.
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