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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 14869520125020 SP 00014869520125020041 A28 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 14869520125020 SP 00014869520125020041 A28
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): FUND CASA CTO ATEND SÓCIO EDUC ADOLESC , RECORRIDO(S): Ministério Público do Trabalho
Publicação
13/08/2013
Julgamento
6 de Agosto de 2013
Relator
SONIA MARIA PRINCE FRANZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_14869520125020_SP_1391539272355.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

PROCESSO TRT/SP Nº 00014869520125020041

PROCESSO TRT/SP Nº 00014869520125020041

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: FUNDAÇÃO CASA - CENTRO ATEND. SÓCIO EDUC.

ADOLESCENTE

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS COM INDICAÇÃO DO CID. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO EMPREGADO. O atestado médico é o meio hábil para abonar faltas ao serviço, possuindo presunção de veracidade relativa, a qual pode ser investigada mediante instauração de inquérito policial e representação ao Conselho Regional de Medicina, sendo que a exigência, pelo empregador, de indicação da doença no documento, afronta interesses coletivos, na medida em que viola a intimidade dos empregados, impondo-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Da r. sentença de fls. 204/205, cujo relatório adoto, que julgou procedente a Ação Civil Pública, determinando que a ré se abstenha de exigir de seus empregados a apresentação de atestados médicos com indicação da patologia, bem como para que efetue o recolhimento de R$ 50.000,00 junto ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85, a título de indenização por dano moral coletivo, interpõe a mesma o Recurso Ordinário de fls. 162/186, pretendendo a reforma do julgado.

Insurge-se a recorrente em face da tutela antecipada concedida, sustentando a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão, qual seja, a prova inequívoca de verossimilhança das alegações, bem como que a

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exigência do CID nos moldes preconizados pela Fundação destina-se ao controle estatístico de doenças para elaboração de programas de saúde ocupacional, consubstanciando-se em medida protetiva à saúde do empregado, ressaltando, que tanto este E. Tribunal como o INSS exigem a indicação da patologia nos atestados. Argumenta, ainda, não ter restado demonstrado o nexo causal entre ação ou omissão e o dano, não se configurando a hipótese do artigo 186 do CC. Sucessivamente pleiteia a redução do valor fixado a título de dano moral e que seja destinado ao Fundo Estadual de Proteção a Criança e ao Adolescente.

Representação processual regular (fls. 78).

Dispensada do preparo (Lei nº Decreto-lei nº 779/69).

Contrarrazões às fls. 189/198.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Insurge-se a recorrente em face da sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública, determinando que a mesma se abstenha de exigir de seus empregados a apresentação de atestados médicos com indicação da patologia, bem como para que efetue o recolhimento de R$ 50.000,00 junto ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85, a título de indenização por dano moral coletivo.

Alega que a tutela antecipada concedida encontra-se desprovida de amparo legal, posto que ausentes um dos requisitos autorizadores para concessão, qual seja, a prova inequívoca de verossimilhança das alegações. Sustenta que a exigência do CID, nos moldes preconizados pela Fundação, dá ampla proteção a dignidade do trabalhador, artigo 1º, II, aos direitos e garantias fundamentais, artigo

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5º, caput, garantindo a igualdade entre os trabalhadores, artigo , XXI e XXII, todos da Constituição Federal. Ademais, tal exigência destina-se ao controle estatístico de doenças para elaboração de programas de saúde ocupacional, consubstanciando-se em medida protetiva à saúde do empregado, ressaltando, que tanto este E. Tribunal como o INSS exigem a indicação da patologia nos atestados. Argumenta não ter restado demonstrado o nexo causal entre ação ou omissão e o dano, não se configurando a hipótese do artigo 186 do CC. Sucessivamente pleiteia a redução do valor fixado a título de dano moral e que seja destinado ao Fundo Estadual de Proteção a Criança e ao Adolescente.

Da tutela antecipada

Verifica-se da decisão de fls. 54/55, que concedeu a tutela antecipada requerida, o convencimento do Juízo quanto à presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a verossimilhança das alegações, ante o teor do doc. 01 -fls. 24, no qual a reclamada confessa a prática da exigência de anotação do CID nos atestados médicos, assim como o fundado receio de dano irreparável, pois tal prática viola o direito à intimidade do empregado, podendo essa violação se multiplicar durante a tramitação do processo. Tal decisão foi tornada definitiva, quando da prolação da sentença que reconheceu a ilicitude praticada pela ré. Desse modo, não há falar-se em falta de amparo legal para concessão de tutela antecipada.

Da exigência do CID

A discussão versa sobre a conduta da ré, no sentido de exigir dos empregados a apresentação de atestados médicos com o CID.

Consta da inicial que no procedimento preparatório de inquérito civil instaurado, a ré confessou exigir de seus empregados atestados médicos com o

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número CID. Contudo, tal prática viola a intimidade dos empregados, sendo, inclusive, vedado ao médico sua colocação no documento, conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1819/2007, a qual encontra fundamento nos artigos 153 e 154 do CP, 229, I, do CC e 5º, X, da CF. Em defesa, a ré sustentou a legalidade da exigência de apresentação de atestado médico com CID, pelos mesmos argumentos ora trazidos em razões recursais.

Todavia, razão não lhe assiste.

A exigência de atestado médico com o CID (Classificação Internacional de Doenças) ou especificação da patologia, viola a intimidade dos empregados assegurada no inciso X do artigo da Carta Magna, tanto que as Resoluções expedidas pelo Conselho Regional de Medicina orientam os médicos no sentido de não colocarem o CID nos atestados médicos, a não ser mediante expressa autorização do paciente (Res. 1658/2002 e 1851/2008), vedando, ainda sua aposição nas guias de consulta e solicitação e exames (Res. 1819/2007).

De fato, o próprio governo, através do Ministério da Previdência e Assistência Social, já tentou fazer isso quando da edição da Portaria n. 3.291 de 20 de fevereiro de 1984. Entretanto, em razão da flagrante violação à Constituição Federal, teve sua redação original alterada pela Portaria n. 3.370/84 do MPAS.

Registre-se que, os atestados médicos apresentados, para fins de abonos de faltas, contém regulamentação própria e possuem presunção de veracidade relativa, nos termos da Res. Nº 1658/2002 do CFM, não podendo serem simplesmente recusados, sendo que, na dúvida acerca da autencidade e validade do documento, incumbe à empregadora confirmá-lo, inclusive podendo requisitar a instauração do competente inquérito policial e/ou procedimento administrativo disciplinar, perante o Conselho Regional de Medicina.

Por fim, no tocante sua alegação de que tratar-se tal exigência de proteção à saúde do empregado, melhor sorte não a socorre, haja vista que referida

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cautela deve ser feita através de exames médicos regulares e obrigatórios como o admissional, o periódico, o de retorno ao trabalho, o de mudança de função e o demissional, não se justificando tal conduta representa ofensa a direito constitucionalmente assegurado.

Correta a sentença, portanto.

Indenização por danos morais coletivos

A reparação por dano moral coletivo encontra-se previsto no artigo , VI, da Lei nº 8.078/90, o qual dispõe que “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. O art. da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) menciona que suas determinações têm como finalidade a reparação aos danos morais e materiais.

Segundo Carlos Alberto Bittar Filho, o dano moral coletivo configura se como “...injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, esta-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista; que isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto material” (in Pode a Coletividade Sofrer Dano Moral? em rep. IOB de Jurisprudência, 1ª quinz., agosto1996, 15/96, p. 271,).

Assim, considerando que a ré recusou a firmar compromisso perante o Ministério Público do Trabalho, no sentido de se abster da prática de tal conduta e vislumbrada a ofensa de direitos de ordem coletiva, a condenação da ré à reparação do dano moral é medida que se impõe.

Com relação ao valor arbitrado a esse título, entendo que a quantia de R$ 50.000,00 não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, os

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quais devem balizar o arbitramento, razão pela qual reduzo o para R$ 20.000,00, considerando que a quantia ora fixada encontra-se mais condizente com a condição de fundação pública da ré e a finalidade sócio-educativa da medida.

A destinação da quantia imposta a esse título, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, encontra amparo legal no art. 13 da Lei nº 7.347/85 que dispõe:

Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

Parágrafo único. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

Do exposto, acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do Recurso Ordinário interposto e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais coletivos para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo, no mais, a r. sentença de origem, inclusive o valor fixado a título de custas processuais, conforme fundamentação supra expendida.

SONIA MARIA PRINCE FRANZINI

Desembargadora Relatora

RD

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