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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 7152120125020 SP 00007152120125020461 A28

    LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DECORRENTES DO VINCULO DE EMPREGO.

    Processo
    RO 7152120125020 SP 00007152120125020461 A28
    Orgão Julgador
    5ª TURMA
    Partes
    RECORRENTE(S): LOJAS RENNER S/A Inova Tercerização e Serviço Ltda , RECORRIDO(S): Jose Carlos Lopes de Araujo
    Publicação
    24/09/2013
    Julgamento
    17 de Setembro de 2013
    Relator
    MAURILIO DE PAIVA DIAS

    Ementa

    LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DECORRENTES DO VINCULO DE EMPREGO.

    Após a alta médica do INSS, a suspensão do pacto laboral deixa de existir, voltando o contrato em tela a produzir todos os seus efeitos. Se o empregador impede o retorno ao labor, deve tal situação ser vista como se o empregado estivesse à disposição da empresa esperando ordens, onde o tempo de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes o vinculo de emprego quitados pelo empregador, nos termos do art. da CLT, salvo se constatada recusa deliberada einjustificada pelo empregado em assumir os serviços.

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