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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 26955420125020 SP 00026955420125020056 A28

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 26955420125020 SP 00026955420125020056 A28
Órgão Julgador
14ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): José Ribeiro Costa , RECORRIDO(S): Presidente da Camara Municipal de S.P.
Publicação
21/10/2013
Julgamento
10 de Outubro de 2013
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_26955420125020_SP_1391773349972.pdf
Inteiro TeorRO_26955420125020_SP_1391773349972_1.rtf
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Ementa

DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DO PRAZO. REINÍCIO DO PRAZO COM A DECISÃO DO STF EM ADIN.

Segundo a narrativa inicial, o Recorrente se aposentou em 1999 junto ao INSS, sendo que em agosto de 2003, o mesmo foi desligado da Câmara Municipal, como decorrência do Ato Administrativo MEMO GAB. PRES. 295/2003, expedido em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas. Em 11/10/2006, o Plenário do STF acolheu as duas ADIn, 1.770-4 e 1.721-3 (publicada DJ 29/06/2007, p. 20), declarando a inconstitucionalidade dos parágrafo parágrafo 1o e 2o, art. 453, CLT, o que vem a justificar a posição de que a aposentadoria não é mais causa natural da extinção do contrato de trabalho. Com a decisão do STF (ADIN 1721-3), a qual declarou a inconstitucionalidade do art. 453, parágrafo 2º, CLT, o Recorrente requereu junto ao Presidente da Mesa da Câmara Municipal a declaração de nulidade do ato administrativo mencionado em 11 de julho de 2011 (fls. 26/76). O indeferimento do requerimento foi publicado no Diário Oficial no dia 27 de junho de 2012 (fls. 74-verso). No dia 10 de julho de 2012, o Recorrente tomou ciência da decisão que indeferiu o requerimento administrativo (fls. 74/76). Inconformado com a decisão administrativa, veio perante o Poder Judiciário questionar ao ato administrativo (MEMO GAB. PRES. 295/2003). O mandado de segurança foi impetrado em 25 de outubro de 2012 (fls. 02). Pois bem, a questão diz respeito ao início do prazo decadencial para impetração do mandamus of writ. Originariamente, o prazo fixado em lei para impetração do mandado de segurança era de 120 dias (art. 18, Lei 1.533/51). Apesar das questões envolvendo a constitucionalidade desse prazo legal, o prazo foi mantido de 120 dias foi mantido pela art. 23, Lei 12.016/2009. Tratando-se de prazo decadencial, o seu curso não sofre interrupção ou suspensão (art. 207, CC). Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou (OJ 127, SDI-II). Nem mesmo o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança (Súm. 430, STF). Entendo que a decisão proferida pelo STF em sede de ADIN, com efeito erga omnes, tem o condão de reiniciar o prazo decadência em alguns casos específicos, por complementar o sistema jurídico vigente. De qualquer forma, isso também não afasta o reconhecimento do prazo decadencial para impetração do MS, considerando que a decisao do STF é de junho/2007. Assim, rejeito a alegação recursal.
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