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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 4323220135020 SP 00004323220135020018 A28

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 4323220135020 SP 00004323220135020018 A28
Órgão Julgador
8ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): ASSOC PAULISTA PARA O DESENV DA MEDICINA , RECORRIDO(S): DANILA MENEZES DE MELO
Publicação
28/10/2013
Julgamento
23 de Outubro de 2013
Relator
SIDNEI ALVES TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_4323220135020_SP_1391778245106.pdf
Inteiro TeorRO_4323220135020_SP_1391778245106_1.rtf
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Ementa

ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO.

A comprovação de que a reclamada é uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, sendo reconhecida de utilidade pública federal, estadual e municipal e possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, autoriza a isenção da sua cota-parte quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Inteligência dos artigos 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, 55, da Lei nº 8212/1991 e 29, da Lei nº 12101/2009.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24864928/recurso-ordinario-ro-4323220135020-sp-00004323220135020018-a28-trt-2