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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 23699720105020 SP 00023699720105020013 A28

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 23699720105020 SP 00023699720105020013 A28
Órgão Julgador
3ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): UNIAO , RECORRIDO(S): Techint Engenharia e Construção S/A
Publicação
30/10/2013
Julgamento
22 de Outubro de 2013
Relator
MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_23699720105020_SP_1391786480410.pdf
Inteiro TeorRO_23699720105020_SP_1391786480410_1.rtf
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Ementa

CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91.

A finalidade do artigo 93 da Lei 8.213/91 é de coibir a discriminação das pessoas com deficiência. No caso em estudo, a autora comprovou que empregou todos os esforços esperados do homem médio na contratação de pessoas com deficiência habilitadas, de sorte que o não preenchimento das cotas previstas em lei não pode ser entendido como conduta discriminatória, apta a ensejar a aplicão de multa por infração ao disposto no artigo 93 da Lei 8.213/91. Recurso interposto pela União ao qual se nega provimento.
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