jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 17521020105020 SP 00017521020105020314 A28
Órgão Julgador
13ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Willians Batistela , RECORRIDO(S): MULTI B FRANQUEADORA PARTICIPAÇÕES LTDA. SISTEMA SKILL DE FRANQUIAS TORRES E MARQUEZIM IDIOMAS LTDA. ME
Publicação
13/11/2013
Julgamento
5 de Novembro de 2013
Relator
ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_17521020105020_SP_1392046999102.pdf
Inteiro TeorRO_17521020105020_SP_1392046999102_1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

PROCESSO TRT/SP Nº 0001752-10.2010.5.02.0314 13ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE : WILLIANS BATISTELA

1ºRECORRIDO: MULTI B FRANQUEADORA PARTICIPAÇÕES LTDA.

2ºRECORRIDO: SISTEMA SKILL DE FRANQUIAS

3ºRECORRIDO: TORRES E MARQUEZIM IDIOMAS LTDA. ME E OUTRO

ORIGEM: 04ª VT DE GUARULHOS

EMENTA – CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. IMPOSSIBILIDADE. A relação entre franqueador e franqueado não gera responsabilidade seja ela subsidiária ou solidária com os empregados, eis que ausente o requisito básico da prestação de serviço do empregado ao franqueador, seja direta, seja indiretamente. Recurso ordinário do reclamante improvido no particular.

I – RELATÓRIO

Da sentença proferida às fls. 273/278-verso, complementada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 290/291, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante às fls. 297/304-verso, requerendo preliminarmente sejam retiradas da r. decisão as ofensas que entende terem sido proferidas pela MM. Juíza sentenciante. No mérito, insurge-se contra a multa por litigância de má-fé não aplicada à 4ª ré, a responsabilidade das franqueadoras, diferenças de FGTS acrescidas de 40%, diferenças salariais, multa normativa e PLR.

Contrarrazões foram ofertadas às fls. 308/323.

Relatados.

VOTO

II- FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. ADMISSIBILIDADE

O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos (fl. 25). Conheço do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

II. 2. PRELIMINAR

Pretende o reclamante sejam retiradas da r. decisão ora recorrida as expressões que entende tenham sido proferidas de maneira ofensiva.

As alusões acerca do trabalho técnico realizado pelo patrono do reclamante com relação à inicial e seu aditamento não podem ser consideradas ofensivas e foram moderadamente apontadas pelo MM. Juízo sentenciante, observando o Princípio do Livre Convencimento. Ressalte-se que é prerrogativa do Magistrado exercer juízo crítico dos atos processuais praticados pelas partes, podendo fazê-lo desde que não recaia em excesso de linguagem, o que não parece ser o caso das considerações feitas pela MM. Juíza sentenciante.

Não se colhe qualquer expressão ofensiva à parte ou ao seu patrono da leitura da sentença, senão tão somente a apreciação crítica das peças processuais ofertadas feita de maneira polida e contida.

A confirmar isto o fato de que a preliminar arguida pela ré quanto à inépcia da inicial foi rejeitada.

Não vislumbrando qualquer ofensa, rejeito a pretensão preliminar.

II. 3. MÉRITO

II. 3. 1 – Litigância de Má-Fé

Pretende o autor a aplicação da multa por litigância de má-fé à ré, alegando que a 4ª reclamada distorceu os fatos, inclusive divergindo dos documentos que se encontram acostados

os autos.

Não vislumbro nenhuma ilicitude no procedimento da 4ª reclamada, mas tão somente seu legítimo direito de defesa, assegurado constitucionalmente.

O fato de alegar em defesa matéria que foi confrontada por outra prova nos autos não é suficiente para caracterizar a má-fé e ensejar-lhe a cominação pretendida.

Rejeito a pretensão obreira nesse sentido.

II. 3. 2 – Responsabilidade das Franqueadoras

Pretende o autor a responsabilidade solidária ou ao menos subsidiária das franqueadoras (1ª e 3ª reclamadas), com

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

base na Lei de Franquias (artigo da Lei nº 8.955/1994), porquanto o contrato de franquia acostado aos autos não se reveste das formalidades legais. Não bastasse, alega que a prova testemunhal, aliada à revelia aplicada a uma das empresas reclamadas, comprovou o labor direto para a franqueadora (grupo Multi).

Inicialmente, o reclamante pleiteou direitos que entedia serem-lhe devidos em face de Torres e Marquezim Idiomas Ltda. Me. e Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda. Em razão do aditamento à inicial (fls. 126/127), o MM. Juízo determinou a inclusão no polo passivo das empresas Sistema Skill de Franquias Ltda e Skill Idiomas (fls. 128).

Incontroverso que a Multi Brasil e a Sistema Skill de Franquias pertencem ao mesmo grupo econômico e, no caso, atuaram como franqueadoras da marca Skill Idiomas.

Assim foram consideradas pela MM. Juíza sentenciante: 1ª reclamada – Sistema Skill de Franquias; 2ª reclamada – Torres e Marquezim Idiomas Ltda (sucessora de Okamoto e Torres Ensino de Idiomas Ltda); 3ª reclamada – Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda e 4ª reclamada – Skill Idiomas (da qual são sócios Eglon Felippe da Silva e Adriana Gonçalves Zago), sendo a primeira e terceira reclamadas afastadas do polo passivo da presente ação, na condição de franqueadoras, cuja responsabilidade pretende o autor manter.

Ora, estabelece a Lei de Franquias em seu artigo 6º que a franquia empresarial é o sistema pelo qual um empresário – o franqueador – cede a outro empresário – o franqueado – o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional, mediante remuneração direta ou indireta.

Traço marcante dessa modalidade de parceria é a formação de uma relação de colaboração econômica e estratégica entre duas empresas independentes.

Ainda que conste somente uma testemunha no contrato firmado entre a Multi e a Skill Idiomas (doc. 3 do Volume de Documentos apartado), como apontado pelo reclamante em sede recursal, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizá-lo, porquanto requisito indispensável ao regime de franquias é primordialmente a existência de um contrato escrito. Ademais, os demais contratos apresentados revestiram-se de todas as formalidades legais e são perfeitamente aptos para comprovar a franquia havida.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

Não bastasse, conforme bem apontado pelo MM. Juízo primígeno, o contrato de trabalho formado entre o reclamante e a Torres e Marquezim Idiomas perdurou de 25.04.2001 até 30.09.2009 (fl. 28, 31 e 32), tendo-se iniciado novo contrato com o novo franqueado em 01.10.2009, sem solução de continuidade, como admitido já na inicial. Isto, por força de novação no contrato de franquia anteriormente firmado com a franqueadora, com alteração do franqueado.

Todos esses fatos são suficientes para caracterizar o regime de franquias adotado pelas reclamadas e a falta de responsabilidade das franqueadoras no processo, decorrente da falta de amparo legal para tanto. De fato, a relação entre franqueador e franqueado não gera responsabilidade seja ela subsidiária ou solidária com os empregados, eis que ausente o requisito básico da prestação de serviço do empregado ao franqueador.

A jurisprudência é farta nesse sentido, como as ementas que se destaca:

CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A jurisprudência se consolida no sentido de não enquadrar a hipótese de franquia, que se exaure porventura na transferência de marca, patente ou expertise, na regra que protege o trabalhador em casos de subcontratação de mãode-obra. Por isso, não cabe a incidência da Súmula 331, IV, do TST, tendo em vista tratar-se de autêntico contrato civil, cuja relação direta se estabelece entre as empresas, franqueada e franqueadora, e, não, entre esta e o trabalhador, ressalvada, por óbvio, a hipótese de fraude. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR 2581005620035020202 258100-56.2003.5.02.0202, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 06/06/2011, 6ª Turma).

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FRANQUIA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. O contrato de franquia não se confunde com o fenômeno da terceirização de serviços, visto que o franqueador não se beneficia dos serviços prestados pelos empregados da empresa franqueada. De fato, o contrato de franquia, que se encontra regido pelas normas de direito civil, apenas objetiva transferir a terceiros conhecimentos técnicos e administrativos para fins de abertura de empreendimento comercial. Desta feita, não há como imputar ao franqueado, na forma da Súmula n.º 331, IV, do TST, a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego firmada entre o Reclamante e o franqueado. Precedentes da

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

Corte. Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST, E-RR 77 77/2005-001-02-00.8, Relator: Maria de Assis Calsing, Julgamento: 19/11/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 333, IV, DO C. TST. CONTRATO DE FRANQUIA. LEI 8955/94. O contrato de franquia não gera responsabilidade subsidiária do franqueador. (TRT 2ª Região, rel. Luiz Edgar Ferraz de Oliveira. – Proc. 02681.2201.432.02.00-6 – 9ª Turma).

O simples fato de a franqueadora – Multi – ter atuado de forma temporária como mediadora entre as franqueadas quando da novação, não é suficiente para tanto, uma vez que não há prova de eventual subordinação ou onerosidade entre aquela e o reclamante.

Assim sendo, não procede a pretensão do autor quanto à responsabilização das franqueadoras por seus eventuais créditos.

II. 3. 3 – Diferenças de FGTS + 40%

Pretende o recorrente a condenação das rés quanto ao tópico em epígrafe, alegando que por não possuir os extratos da sua conta vinculada, requereu na inicial que a reclamada apresentasse os comprovantes dos recolhimentos e que fosse expedido ofício à CEF no sentido de que fossem apuradas as irregularidades apontadas.

o contrário do que pretende fazer crer o reclamante, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, tem à sua disposição os extratos de sua conta vinculada.

No presente caso, o demandante não juntou aos autos extratos analíticos de sua conta vinculada, demonstrando que os depósitos fundiários não foram efetuados em sua integralidade. Inteligência do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, inciso I do CPC, combinados.

Nesse sentido já se tem manifestado a jurisprudência de nosso Tribunal, como as ementas ora transcritas:

DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do reclamante comprovar que a reclamada não procedeu aos depósitos do FGTS de forma correta, a teor do artigo 818 da CLT. Ao apresentar extrato emitido pela Caixa Econômica Federal, no qual se verifica a ausência de inúmeros depósitos, faz jus o reclamante às diferenças pleiteadas. (RELATOR (A): MERCIA TOMAZINHO; PROCESSO Nº: 02187009320085020029 (02187200802902002); ANO: 2010; TURMA: 3ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/08/2011).

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA RECLAMANTE. Tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado, compete à autora o ônus de demonstrar os períodos, ao menos por amostragem, nos quais os depósitos fundiários não foram adimplidos a contento (art. 818, da CLT c/c o art. 333, I, do CPC). A inversão do ônus da prova somente é permitida quando a reclamante indicar, ainda que por amostragem, as competências nas quais inexistem os depósitos ou onde residem as alegadas diferenças. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. (RELATOR (A): MARIA ISABEL CUEVA MORAES; PROCESSO Nº: 00666003820075020014 (00666200701402004); ANO: 2009; TURMA: 4ª; DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/06/2011).

Nada a ser modificado, portanto.

II. 3. 4 – Diferenças Salariais

Insiste o autor nas diferenças salariais pleiteadas, alegando que a reclamada não trouxe nenhuma prova dos depósitos efetuados em sua conta corrente e que a testemunha limitou-se a atestar a falta de alteração contratual do seu próprio contrato, não se prestando a demonstrar as aludidas diferenças.

Inicialmente, registre-se que o reclamante na inicial não apontou o valor da redução salarial promovida pela nova franqueada, tornando o pedido inepto. Porém, ainda que assim não fosse, não traz prova de suas alegações, sendo certo que sua testemunha ouvida à fl. 134-verso, apesar de não se reportar especificamente ao salário, afirmou que não houve, para a depoente, qualquer mudança nas condições de trabalho. Poderia já na inicial, acostar cópia dos extratos bancários da conta que recebia os depósitos, o que não providenciou, tentando agora inverter o ônus da prova que era seu. Inteligência do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, inciso I do CPC.

Ante a total falta de provas, improcedente o pleito recursal.

II. 3. 5 – Multa Normativa

Insurge-se o reclamante contra a condenação de uma única multa normativa. Aduz que se restou comprovado o descumprimento de cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho ao longo do pacto laboral, são devidas multas uma a cada período de vigência da norma coletiva.

Data venia do entendimento do MM. Juízo sentenciante, as cláusulas normativas se renovam a cada período de vigência, ainda que haja a possibilidade de manutenção quanto ao seu teor.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

Dessa forma, procedente a pretensão do reclamante quanto à aplicação das multas normativas nos exatos termos e limites impostos pelas cláusulas convencionais correspondentes, de modo que desrespeitadas aquelas relativas ao auxílio creche e vale refeição ao longo de todo o período laborado, é-lhe devida uma multa a cada período de vigência, respeitado o quinquênio prescricional já fixado.

Modifico o julgado nesse sentido.

II. 3. 6 – PLR

Finalmente, pleiteia o reclamante a condenação no PLR, alegando que a norma coletiva estabeleceu o benefício e que a falta de implementação dos critérios para esse pagamento, por culpa exclusiva da reclamada, não pode servir de fundamento para o indeferimento da pretensão, por ser-lhe extremamente prejudicial.

As convenções correspondentes ao período de vigência do contrato de trabalho, relativamente à “Participação nos Resultados de Crescimento” estabelecem previsão de um programa a ser adotado pelo empregador, a seu livre critério , reportando-se à Lei nº 10.101/2000. Esta, por sua vez, estabelece que a participação nos lucros e resultados será sempre objeto de negociação entre a empresa e seus empregados.

Não há nos autos nenhuma negociação entabulada nesse sentido, nem mesmo prova de que tivesse a reclamada implementado algum programa de pagamento do benefício, de modo que não prospera a pretensão obreira.

Fundamentada a decisão.

III- DISPOSITIVO

Posto isto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos,

ACORDAM os Magistrados da Décima Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para estabelecer o direito do autor à percepção de uma multa normativa a cada período de vigência das convenções coletivas acostadas aos autos, pelo desrespeito às cláusulas relativas ao vale refeição e auxílio creche, respeitada a prescrição quinquenal já declarada na origem.

Atentem as partes para o não cabimento de embargos

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 535 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo único do artigo 538 e dos artigos 17 e 18 do mesmo Diploma Legal.

ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE

Juiz Relator

RVR/eh

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24880797/recurso-ordinario-ro-17521020105020-sp-00017521020105020314-a28-trt-2/inteiro-teor-113028285

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000150-75.2021.5.02.0315 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000312-68.2017.5.02.0361 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000762-76.2019.5.02.0058 SP