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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1727003020095020 SP 01727003020095020084 A20

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 1727003020095020 SP 01727003020095020084 A20
Órgão Julgador
17ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Stella da Silva Luccas , RECORRIDO(S): Daflon e Machado Com. Vest. LTDA
Publicação
22/11/2013
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
ÁLVARO ALVES NÔGA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_1727003020095020_SP_1392062382421.pdf
Inteiro TeorRO_1727003020095020_SP_1392062382421_1.rtf
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Ementa

DEVER DE AGIR COM LEALDADE E BOA-FÉ. PRECEITO LEGAL. ARTIGO 14DO CPC. INOBSERVÂNCIA.

Aquele que age de forma a causar dano processual à parte contrária, se utilizando de procedimentos com o objetivo de vencer; aquele que obstaculiza ao outro o acesso ao processo que contra ele corre, fornecendo seu incorreto endereço de forma deliberada, incorre no descumprimento dos deveres das partes e de todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo, de proceder com lealdade e boa-fé, que se encontra estampado no artigo 14 do CPC.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24883658/recurso-ordinario-ro-1727003020095020-sp-01727003020095020084-a20-trt-2