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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO: AGVPET 25003520125020 SP 00025003520125020035 A28

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGVPET 25003520125020 SP 00025003520125020035 A28

Órgão Julgador

14ª TURMA

Partes

AGRAVANTE(S): Luiz Eduardo Pavon , AGRAVADO(S): Jose Carlos de Santana

Publicação

21/02/2014

Julgamento

13 de Fevereiro de 2014

Relator

MANOEL ARIANO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGVPET_25003520125020_SP_1395491110188.pdf
Inteiro TeorAGVPET_25003520125020_SP_1395491110188_1.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO NÃO RECONHECIDA.

O dispositivo celetista é claro ao dispor o valor e o momento do recolhimento das custas: "Art. 789-A - No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela...". Agravo de instrumento a que se dá provimento para destrancar o agravo de petição. SÓCIO RETIRANTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE DOS ARTIGOS 1003 E 1032 DO CÓDIGO CIVIL. O fundamento nuclear que, na esfera trabalhista, determina a responsabilidade do ex-sócio pela dívida da sociedade, está no proveito pessoal que esse ex-sócio obteve com a força de trabalho do credor, na presunção de que o trabalho do credor contribuiu para a formação do patrimônio do devedor. As verbas que se pretende alcançar são de natureza alimentar e neste sentido, afiguram-se os artigos 1003 e 1032 do Código Civil não compatíveis com as regras de proteção estatuídas pela CLT, mais especificamente os artigos 2º, 10 e 448. Agravos de petição dos embargantes não providos.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25000345/agravo-de-peticao-em-embargos-de-terceiro-agvpet-25003520125020-sp-00025003520125020035-a28-trt-2