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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO : RO 13304020115020 SP 00013304020115020010 A28

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 13304020115020 SP 00013304020115020010 A28
Órgão Julgador
14ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Brasvending Comercial SA , RECORRIDO(S): Estefanie Macarena Morales Ascar
Publicação
21/02/2014
Julgamento
13 de Fevereiro de 2014
Relator
FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_13304020115020_SP_1395491735405.pdf
Inteiro TeorRO_13304020115020_SP_1395491735405_1.rtf
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Ementa

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. VALIDADE.

No caso dos autos, há acordo individual para prorrogação de horas de trabalho, o qual foi juntado por ambas as partes. Neste acordo, foi pactuado expressamente que a jornada de trabalho seria de segunda a quinta-feira, das 08:00 às 18:00 e na sexta-feira, das 08:00 às 17:00, sempre com uma hora de intervalo, o que totaliza 44 horas semanais. A jornada constante no acordo individual é a jornada indicada na petição inicial e reconhecida no julgado de origem. Portanto, houve o estrito cumprimento dos horários estipulados no acordo de compensação de jornada. Pelo entendimento consubstanciado na Súmula 85, item I, do TST, ao qual me perfilo, reconheço a validade do acordo individual de compensação de horas feito por escrito, que consiste na distribuição das horas de um dia pelos demais dias da semana, ressalvando tão somente a hipótese de norma coletiva em sentido contrário, o que não restou evidenciado nos autos. Portanto, não ultrapassada a jornada de 44 horas semanais.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25000630/recurso-ordinario-em-rito-sumarissimo-ro-13304020115020-sp-00013304020115020010-a28-trt-2