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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 13220920135020 SP 00013220920135020070 A28

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 13220920135020 SP 00013220920135020070 A28

Órgão Julgador

8ª TURMA

Partes

RECORRENTE(S): JCaprini Grafica e Editora LTDA , RECORRIDO(S): Neio Lucio Carvalho Nobre

Publicação

24/02/2014

Julgamento

19 de Fevereiro de 2014

Relator

ADALBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_13220920135020_SP_1395495668739.pdf
Inteiro TeorRO_13220920135020_SP_1395495668739_1.rtf
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Ementa

Vínculo empregatício. Representante comercial. O contrato de representação comercial exige sua celebração por meio da forma escrita, conforme art. 27 da Lei nº 4.886/65, com o detalhamento obrigatório das condições e requisitos gerais da representação nele previstos, além de o representante comercial autônomo necessitar, obrigatoriamente, encontrar-se inscrito no Conselho Regional respectivo (art. 2º, Lei nº 4.886/65). Assim, o desatendimento destas disposições legais, ônus da reclamada (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC), impõe a conclusão de que o reclamante não era representante comercial autônomo, devendo ser mantido o vínculo empregatício reconhecido na origem.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25001960/recurso-ordinario-ro-13220920135020-sp-00013220920135020070-a28-trt-2

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