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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-41.2013.5.02.0067 SP XXXXX20135020067 A28

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MANOEL ARIANO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-2_RO_00011204120135020067_e4197.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO.

O ônus de comprovar o labor em favor da tomadora, quando negada a prestação de serviços, é do empregado, pois se trata de fato constitutivo de seu direito alegado (art. 818, CLT c/c art. 333, I, CPC). O entendimento de que cabe à tomadora comprovar que o empregado da prestadora não lhe tenha prestado serviços, sob o fundamento de que é o tomador quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, tendo a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços, não se sustenta, pois impõe à parte a produção de prova de fato negativo, ou seja, prova impossível.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311850764/recurso-ordinario-ro-11204120135020067-sp-00011204120135020067-a28