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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Partes
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AGRAVADO(S): LOIVA FLORES DA COSTA, AGRAVADO(S): COOPERATIVA COMPLEMENTAR SAUDE COOPERP 9, AGRAVADO(S): COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS SAUDE 10, AGRAVADO(S): JOSE CARLOS DE VIVO
Publicação
06/08/2015
Julgamento
28 de Julho de 2015
Relator
MARIA ISABEL CUEVA MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_AP_02240001120015020052_6b5d2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO

PROC Nº 0224000-11.2001.5.02.0052 - 4ª TURMA

AGRAVO SÃO PAULO DE PETIÇÃO DA 52ª VARA DO TRABALHO DE

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

AGRAVADO: LOIVA FLORE DA COSTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Esgotados os meios de execução disponíveis contra o devedor principal, é legítimo o direcionamento da execução em face do responsável subsidiário pelo adimplemento da obrigação, notadamente quando este não fornece elementos para o prosseguimento da execução em face daquele. Agravo de instrumento improvido.

I – R E L A T Ó R I O.

Irresignado com a r. decisão de fl. 607, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo devedor subsidiário, dela agrava de petição o Município embargante às fls. 614/616, pretendendo a sua reforma, aduzindo, em síntese, que: o título judicial, no tocante à sua responsabilidade subsidiária, é inexigível por força do art. 741, parágrafo único, do CPC, e da decisão do STF na ADC 16; sucessivamente, aduz não ser possível o redirecionamento em face do agravante em virtude da ausência de tentativa de execução da responsável principal; a responsabilidade subsidiária não abarca as contribuições previdenciárias inadimplidas.

Sem contraminuta.

Parecer do D. Representante do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

(Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo/SP – Processo 0224000-11.2001.5.02.0052 Página 1) L

É o relatório.

II - V O T O.

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes o pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo Município de São Paulo.

2. JUÍZO DE MÉRITO.

2.1. exequendo. Alegação Efeitos de inexigibilidade da decisão do STF do na título ADC 16 subsidiária mantida. no presente caso. Responsabilização

O Município agravante aduz, sem síntese, que o título judicial, no tocante à sua responsabilidade subsidiária, é inexigível por força do art. 741, parágrafo único, do CPC, e da decisão do STF na ADC 16.

Nada a prover.

O art. 741, parágrafo único, do CPC, assim como o art. 884, § 5º, da CLT, pressupõe que a norma legal, que embasou o título judicial, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, hipótese diametralmente oposta no caso em apreço.

Não bastasse isso, a decisão exequenda (acórdão de fls. 363/364) partiu da premissa de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional, contudo foi-lhe dada interpretação que não desaguasse na teoria da irresponsabilidade absoluta estatal, superada desde a consolidação do Estado Democrático de Direito no mundo moderno, cuja conclusão encontrase em plena consonância com o quanto decidido pelo

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Pretório Excelso na ADC 16.

Com efeito, a Corte Suprema manifestou entendimento no sentido de que, em sendo constatada caso a caso a ocorrência de conduta omissiva por parte do ente público quanto à obrigação de fiscalizar o cumprimento dos encargos concernentes ao contrato, tal acarretará a sua responsabilização, conforme justamente restou fixado pelo Acórdão.

Nesse sendeiro, é de salutar importância a transcrição de trecho do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade retro mencionada, extraída do Informativo nº 610:

“... Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade . (...)”.

Por fim, vale declinar que a Súmula nº 331 não padece de inconstitucionalidade, justamente porque se trata de verbete sumular, o qual não se submete ao controle concentrado e não tem carga de normatividade cogente qualificada. Ademais, a súmula consubstancia entendimento jurisprudencial dominante a respeito da responsabilidade do ente público tomador do serviço quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas por suas contratadas em processo licitatório, estando adequada aos preceitos legais e principiológicos que regem a questão, com fulcro na decisão do Pretório Excelso exarada na ADC 16.

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo de petição no tópico.

2.2. Direcionamento Inadimplência da do execução devedor contra principal. o responsável subsidiário. Possibilidade.

(Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo/SP – Processo 0224000-11.2001.5.02.0052 Página 3) L

Insurgindo-se, ainda, o agravante contra o direcionamento da execução em face dele, responsável subsidiário, requerendo o exaurimento da execução contra a devedora principal.

Nada a prover.

Os diversos atos intentados contra a devedora principal com o escopo de satisfazer o crédito obreiro restaram infrutíferos, conforme tentativas frustradas de penhoras dinheiro em contas bancárias, via convênio BancenJud, e de outros bens, móveis ou imóveis, via convênio INFOJUD.

Ante ao patente inadimplemento dos créditos da exequente por parte da devedora principal, de rigor o prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário, ora agravante.

Destarte, o Município recorrente em nenhum momento forneceu elementos para que a execução prosseguisse em face da devedora principal.

Portanto, esgotados os meios disponíveis, legítimo o direcionamento em face do responsável subsidiário como ocorreu na hipótese.

Ante o exposto, mantenho a decisão agravada no tópico.

2.3. pela contribuição Responsabilidade previdenciária do devedor relativa principal a cota-parte do empregador.

O reconhecimento da responsabilidade subsidiária torne responsável faz com pelo que adimplemento o tomador de de serviços todas se as verbas da condenação , inclusive contribuições previdenciárias, do empregador e do empregado, nos exatos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST.

Nesse sentido:

“(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA.

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA Nº 331, ITEM VI, DO TST. A questão do alcance da responsabilidade subsidiária, para fins de recolhimento de contribuição previdenciária, foi decidida pelo Tribunal Regional, nos termos da jurisprudência do TST, ou seja, atribuir responsabilização ao tomador dos serviços, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, quando a empresa contratada não se mostra idônea para quitar os haveres trabalhistas de seus empregados, caracterizada pelo inadimplemento dessas verbas. Nessas condições, a pretensão do recorrente de exclusão da condenação pelo recolhimento das contribuições previdenciárias esbarra na jurisprudência sedimentada nesta Corte, conforme se extrai do item VI da Súmula nº 331, segundo o qual ‘a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral’. Dessa forma, a responsabilidade subsidiária do recorrente abrange todas as parcelas decorrentes da condenação, pois essas constituem obrigações trabalhistas em sentido amplo, o que afasta a alegação de afronta ao artigo , incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (RR -146900-28.2011.5.17.0014 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 23/04/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/05/2014)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo de petição no particular.

III – D I S P O S I T I V O.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal CONHECER Regional do agravo do de Trabalho petição da interposto 2ª Região pelo em Município PROVIMENTO , de tudo São nos Paulo termos e, fundamentação no mérito, do NEGAR-LHE voto da Relatora.

(Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo/SP – Processo 0224000-11.2001.5.02.0052 Página 5) L

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora

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