jusbrasil.com.br

1 de Julho de 2022

2º Grau

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 000XXXX-55.2012.5.02.0034 SP 00002425520125020034 A28

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0000242-55.2012.5.02.0034 SP 00002425520125020034 A28

Órgão Julgador

5ª TURMA

Partes

RECORRENTE(S): Raphael Silva de Mesquita, RECORRIDO(S): MULTIMÓVEIS IND DE MÓVEIS LTDA., RECORRIDO(S): Mobiliére Móveis LTDA Me

Publicação

08/09/2015

Julgamento

1 de Setembro de 2015

Relator

JOSÉ RUFFOLO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-2_RO_00002425520125020034_b241e.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO CONFIGURADA.

As obrigações assumidas pelo franqueado, inclusive as trabalhistas, não são transferidas para o franqueador em caso de inadimplemento, tendo em vista a expressa vedação legal (art. 2º da Lei n.º 8.955/94).