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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª TURMA

Partes

RECORRENTE(S): Jilvan Julio da Silva, RECORRIDO(S): Scac Fundações e Estruturas LTDA

Publicação

04/09/2015

Julgamento

27 de Agosto de 2015

Relator

DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-2_RO_00028014920125020045_6f5b5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP nº 0002801-49.2012.5.02.0045 - 7ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

RECORRENTE: JILVAN JULIO DA SILVA

RECORRIDA: SCAC FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS LTDA

REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Incontroverso o pedido de demissão, permaneceu o reclamante com o ônus de comprovar o vício de consentimento noticiado na exordial, a teor do artigo 818 da CLT, do qual não se desvencilhou.

Inconformado com a r. sentença de fls. 66/69v, publicada em 10.10.2014, pela qual foi julgada procedente em parte a reclamação, cujo relatório adoto, recorre o reclamante às fls. 71/73v, pretendendo a reforma do julgado.

Alega, em síntese, que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho e deferidas as verbas rescisórias correspondentes.

Isento de preparo.

Sem contrarrazões.

Representação processual regular (fl. 15).

Relatados.

V O T O:

Conheço do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade.

REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA

Insurge-se o reclamante contra a sentença primígena que julgou improcedente a reversão do pedido de demissão para dispensa imotivada, sob o fundamento de que o reclamante não produziu prova capaz de demonstrar o alegado vício de consentimento no pedido de demissão redigido pelo obreiro (doc. 19 do volume em apartado) e que seu depoimento confirma que efetivamente pediu demissão em face dos constantes atrasos salariais (fl. 45).

Alega, em síntese, que não se pode exigir que o empregado se submeta a manter um vínculo de emprego fragilizado pelo reiterado atraso no pagamento de verbas de natureza alimentar e que é perfeitamente admissível que o trabalhador peça demissão e rescinda o vínculo de emprego antes mesmo de ver reconhecida a rescisão indireta pela via judicial, conforme autoriza o artigo 483 d da CLT.

Sem razão, contudo.

Exame do processado revela que o autor, no aditamento à inicial de fls. 37/38, alterou a causa de pedir para “reversão do pedido de demissão para dispensa imotivada”, alegando que foi coagido a pedir demissão.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Assim, restou incontroverso o pedido de demissão do autor, como constato pelo aditamento à inicial de fls. 37/38, doc. 19 do volume apartado e depoimento pessoal de fl.45, sendo certo que a alegada coação não restou comprovada.

Registro, por oportuno, que este Tribunal já firmou entendimento de que a iniciativa do pedido de demissão pode ser demonstrada por outros meios de prova, a teor da novel Súmula 30, aplicável por analogia:

SÚMULA 30

Pedido de demissão. Contrato de trabalho com mais de um

ano de vigência. Ausência de homologação. Efeitos.

A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º,

da CLT, não invalida o pedido de demissão demonstrado por

outros meios de prova. (Resolução TP nº 02/2015 -DOEletrônico 26/05/2015)”

Diante desse panorama e considerando a ausência de prova do alegado vício de consentimento, ônus que incumbia ao reclamante a teor do disposto no artigo 818, da CLT e do qual não se desvencilhou, a manutenção do r. direcionamento de origem, que julgou improcedente a pretensão, é medida que se impõe. Restam prejudicados, em decorrência, os demais tópicos recursais, pois fundados na reversão do pedido de demissão.

Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO , mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Processo TRT/SP nº 0002801-49.2012.5.02.0045 - pág. 3

DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312095751/recurso-ordinario-ro-28014920125020045-sp-00028014920125020045-a28/inteiro-teor-312095762

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