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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000883-20.2014.5.02.0019 SP 00008832020145020019 A28

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Associação Cristã de Moços de São Paulo, RECORRIDO(S): Renata Cirilo da Silva de Oliveira
Publicação
28/09/2015
Julgamento
22 de Setembro de 2015
Relator
VALDIR FLORINDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00008832020145020019_efafb.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INDEVIDA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA N. 18 DESTE REGIONAL.

A contratação de advogado é faculdade utilizada pela reclamante, não sendo devidos os honorários, tampouco perdas e danos, na forma do artigo 14 da Lei 5584/70 e Súmulas n. 219 e 329, ambas do C. TST. Ademais, na Justiça do Trabalho ainda persiste o jus postulandi, o que impede o acolhimento de pedido de indenização, na forma do artigo 404 do Código Civil. Aliás, esta Colenda Corte Regional, por meio de seu Tribunal Pleno, sedimentou o entendimento através da Súmula nº 18. Apelo da ré a que se dá provimento.
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