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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000612-58.2014.5.02.0262 SP 00006125820145020262 A28

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA
Partes
AGRAVANTE(S): Gustavo Henrique de Lemos Schalch, AGRAVADO(S): Prol Editora Gráfica Ltda.
Publicação
13/10/2015
Julgamento
6 de Outubro de 2015
Relator
MAURILIO DE PAIVA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_AP_00006125820145020262_b75a0.pdf
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Ementa

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA UNIVERSAL MESMO APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS DETERMINADO PELO ART. , parágrafo 4º, DA LEI 11.101/05.

A matéria não comporta digressões, estando já pacificada no âmbito do STJ. Com efeito, em hipóteses similares, aquela C. Corte reconhece a competência do Juízo Universal para processar a execução contra a empresa recuperanda, não admitindo que a suspensão de que trata o artigo , parágrafo 4º, da Lei 11101/05 seja limitada ao período de 180 (cento e oitenta) dias posteriores ao deferimento do processamento da recuperação. Agravo improvido.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312152248/agravo-de-peticao-ap-6125820145020262-sp-00006125820145020262-a28

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