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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0003175-81.2012.5.02.0072 SP 00031758120125020072 A28

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Francisco Edivan de Lima Maciel, RECORRIDO(S): RODOVIÁRIO RAMOS LTDA.
Publicação
02/10/2015
Julgamento
29 de Setembro de 2015
Relator
MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00031758120125020072_4b9f4.pdf
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Ementa

HORA NOTURNA REDUZIDA. FICÇÃO JURÍDICA. PAGAMENTO INDEVIDO.

A hora reduzida noturna não constitui título trabalhista que merece contraprestação discriminada nos recibos mensais de pagamento, mas tão somente uma ficção jurídica adotada pelo legislador para o cálculo da jornada noturna, obviamente mais desgastante para o trabalhador. Vale dizer, é o critério utilizado para quantificar o tempo à disposição do empregador no período noturno, podendo daí resultar o pagamento de horas extras, se excedida a jornada legal ou contratual. Logo, tratando-se de mera abstração que serve para parametrizar o pagamento do trabalho realizado no horário noturno, o pedido de pagamento das horas noturnas reduzidas não tem amparo legal que lhe dê suporte, lembrando, outrossim, que já foram contempladas as horas extras (noturnas) e o adicional noturno pleiteados, nada mais sendo devido, pelo que nego provimento ao apelo autoral.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312214286/recurso-ordinario-ro-31758120125020072-sp-00031758120125020072-a28

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