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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00025752420115020063 SP 00025752420115020063 A28

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 00025752420115020063 SP 00025752420115020063 A28
Órgão Julgador
12ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Maria Helena Gomes da Silva, RECORRENTE(S): Eloisa Maria de Andrade Henriques
Publicação
29/10/2015
Julgamento
22 de Outubro de 2015
Relator
BENEDITO VALENTINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00025752420115020063_0b502.pdf
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Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR DOMÉSTICO.

Os trabalhadores domésticos não têm direito a adicional de insalubridade, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 72/2013 e da Lei Complementar 150/2015. Inteligência e aplicação do parágrafo único do art. da CRFB. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/312219916/recurso-ordinario-ro-25752420115020063-sp-00025752420115020063-a28