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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0002025-05.2014.5.02.0037 SP 00020250520145020037 A28

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª TURMA
Partes
RECORRENTE(S): Toutatis Client Services do Brasil S.A, RECORRENTE(S): Elisabete Borges Brandão
Publicação
01/12/2015
Julgamento
24 de Novembro de 2015
Relator
LIBIA DA GRAÇA PIRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00020250520145020037_f117c.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA.

Não obstante a conduta perpetrada pelas rés seja reprovável, por violar direitos sociais da trabalhadora, inexistem elementos nos autos que pudessem demonstrar eventual dano moral sofrido pela autora pelo não pagamento dos títulos rescisórios na época própria, mas apenas dano de cunho material, o qual já foi reparado pelo Juízo a quo, ao condenar as recorrentes ao pagamento das aludidas parcelas trabalhistas, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, acrescidas de juros e correção monetária, além de eventuais penalidades que lhe poderão ser aplicadas, em razão da determinação de expedição de ofícios aos Órgãos competentes. Dessa forma, dá-se provimento ao apelo neste particular, a fim de expungir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.
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