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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS : ED 02186007820095020070 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 02186007820095020070 SP
Órgão Julgador
1ª TURMA
Partes
EMBARGANTE: Bruna Marques Kraus Monteiro Alves, EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº 20110549818 DA E. 1ª TURMA
Publicação
13/07/2011
Relator
WILSON FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_ED_02186007820095020070_b45e5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

PROCESSO TRT/SP Nº 0218600-78.2009.5.02.0070

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: BRUNA MARQUES KRAUS MONTEIRO ALVES

EMBARGADO: V. Acórdão n.º 20110549818, da 1 a Turma do E.TRT/SP

R E L A T Ó R I O

Embargos declaratórios opostos pela Reclamante, a fls. 146/148, postulando, sob o argumento de tratar-se de fato superveniente à interposição do apelo, a aplicação da Instrução Normativa nº 1127 RFB, a qual alterou os critérios para apuração do Imposto de Renda.

Requer o pronunciamento acerca dessa questão, visando à regularização da prestação jurisdicional.

V O T O

Conheço dos Embargos Declaratórios, porquanto regulares e tempestivos.

Sustenta a Embargante que não postulou a aplicação da Lei 12.350 de 20/12/2010 e da Instrução Normativa 1127/2011 da RFB, porquanto tais regramentos passaram a vigorar após a interposição do Recurso Ordinário que se deu em 07/10/2010 (fls. 120).

Não lhe assiste razão.

Restou esclarecido, a fls. 143, no voto condutor do v. acórdão embargado que:

__________________________________________________________________________________________

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Proc. n 0218600-78.2009.5.02.0070-f 1

Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br informando:

código do documento = 182736

O inconformismo da Reclamante não é contra os critérios adotados para a apuração do Imposto de Renda, os quais restaram especificados em sede de embargos declaratórios (fls. 111/112). Postula, apenas, indenização decorrente da tributação fiscal.

É certo que mencionadas regras passaram a ter vigência após a interposição do apelo da Autora. Não menos certo, no entanto, que tais normas não criaram novos critérios de apuração do Imposto de Renda; apenas especificaram que a incidência desse tributo, sobre rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente, há de ser calculado mês a mês, atendendo ao princípio da progressividade das alíquotas. Tanto é que essa forma de cálculo foi exatamente aquela postulada pela Reclamante na petição inicial (fls. 17- item 9.11). Todavia, não renovou tal pretensão em razões recursais.

Logo, não há que se falar em fato superveniente que autorize, nesse aspecto, a reversão do julgado.

D E C I S Ã O

ACORDAM os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS .

WILSON FERNANDES

Relator

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/319241981/embargos-declaratorios-ed-2186007820095020070-sp/inteiro-teor-319242010