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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 02026001720085020012 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 02026001720085020012 SP
Órgão Julgador
13ª TURMA
Partes
RECORRENTE: LUIZ CARLOS CLÍMACO SACRAMENTO, RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
Publicação
06/05/2011
Relator
ROBERTO BARROS DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_02026001720085020012_978e9.pdf
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Inteiro Teor

13 a. Tur ma

f l s . __________

f unc . ________

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ã REGIÃO

PROCESSO TRT/SP Nº 02026.2008.012.02.00-7

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

PARTES: LUIZ CARLOS CLÍMACO SACRAMENTO E BANCO DO BRASIL SA

ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

Recurso ordinário interposto pela reclamante contra a r.sentença de fls.142/144, cujo relatório passo a adotar, pleiteando sua reforma no que pertine à prescrição total do direito de ação. Aduz que a contagem do prazo deve tomar como marco inicial a data de publicação da decisão da ADI 1721-3, uma vez que, na presente demanda, discute-se os efeitos da aposentadoria sobre o contrato de trabalho.

Contrarrazões às fls.170

Dispensado o parecer do Ministério Público

VOTO

Recurso interposto pela reclamante

Admissibilidade

O recurso é tempestivo. Custas pela parte adversa. Procuração às fls.13. Conheço, portanto.

Mérito

Prescrição

Não merece qualquer reforma a decisão do Juízo a quo, que acertadamente reconheceu a prescrição total das pretensões veiculadas na presente demanda. Pelo compulsar de fls.82/86, denota-se que o reclamante não foi dispensado por motivo de aposentadoria. Na realidade, aderiu a plano de demissão incentivada, percebendo vantagens pecuniárias para deixar o cargo até então ocupado. O contrato de trabalho, portanto, encerrou-se por iniciativa do obreiro, ainda que mediante incentivos.

Neste sentido, a norma CODEFAT 467/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regula a concessão do seguro-desemprego:

Art. 6º A adesão a Planos de Demissão Voluntária ou similar não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária.

Assim, não se cogita da contagem do prazo prescricional a partir da decisão exarada na ADI 1721-3. Finda a relação de trabalho em 05/04/2004, e oferecida a demanda somente em 26/09/2008, forçoso reconhecer o transcurso do biênio previsto no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

Ressalto, outrossim, que a prescrição trintenária do FGTS aplica-se apenas com relação às parcelas remuneratórias já quitadas. A Súmula 362 do C.TST é inaplicável no que concerne à multa fundiária.

DISPOSITIVO

Isto posto,

1

13 a. Tur ma

f l s . __________

f unc . ________

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ã REGIÃO

Acordam os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, ao qual se nega provimento, restando inalterada a decisão de origem.

As partes atentarão ao art. 538, parágrafo único, do CPC, bem como aos artigos 17 e 18 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão.

Nada mais.

ROBERTO BARROS DA SILVA

Desembargador Relator

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