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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0001928-26.2010.5.02.0043 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Partes
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, RECORRIDO: Casa de Saúde Santa Marcelina
Publicação
12/07/2012
Relator
LUIZ CARLOS GOMES GODOI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-2_RO_00019282620105020043_12df5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

2ª Turma

PROC.TRT/SP nº 0001928-26.2010.5.02.0043

RECURSO ORDINÁRIO DA 43ª VT/SÃO PAULO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECORRIDA : CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DEOBRA. Os contratos de gestão na área de saúde, devidamente

autorizados pelo texto

constitucional (arts. 37, caput, e 199, § 1º) e pela Lei n.º 9637/98, celebrados entre Estado e organizações sociais, não

caracterizam intermediação

fraudulenta de mão-de-obra quando não demonstrada irregularidade na pactuação civil, ou interferência direta do ente público na direção

dos serviços prestados

(subordinação trabalhista). Esta, destaca-se, não fica caracterizada pela simples imposição de metas e diretrizes.

Vistos estes autos de Recurso Ordinário, objeto do Processo TRT/SP nº 0001928-26.2010.5.02.0043 da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e Recorrida CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA.

Irresignado com a r. decisão de fls. 367/369, complementada às fls. 373, proferido pelo Exmo. Sr. Juiz Dr. Ricardo Apostólico Silva, que julgou improcedente o processo, recorre o Autor pleiteando a

sua reforma.

Sustenta que: a) a atividade-fim do ente público está sendo terceirizada através de convênios; b) a r. decisão afronta o art. 32, II e § 2º, da CF; c) a delimitação das tarefas e o controle da execução é feito pelo tomador; d) a interpretação isolada do art. 199, § 1º, da CF olvida das demais normas do sistema; e) a decisão proferida na ADI 1923-5 não prejudica o entendimento aqui esposado, visto que a Lei n. 9637/98 não derrogou as normas celetistas; f) a negativa de liminar não significa declaração de constitucionalidade vinculativa; g) o Estado não pode ceder seus prédios, equipamentos e recursos para a iniciativa privada; h) a ação da Reclamada precariza as condições de trabalho e causa prejuízos ao erário; i) a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade.

Contrarrazões às fls. 388/396.

Dispensado o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho a teor do disposto no art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

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Recurso Ordinário – Processo n.º 0001928-26.2010.5.02.0043 fls.3

2. JUÍZO DE MÉRITO

2.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE

GESTÃO. INTERMEDIAÇÃO DE MAÕ-DE-OBRA

Relata o parquet, na proemial da ação civil pública, que a Ré e o Estado de São Paulo firmaram contrato de gestão, com o fito de contratação de trabalhadores para desempenho de atividades fins no Hospital Geral Santa Marcelina, em evidente afronta às regras que regem o direito do trabalho.

Assevera, ainda, que a terceirização empreendida é precarizante e que a subordinação se dá diretamente com o tomador. Roga, assim, pela imposição à Reclamada de obrigação de não fazer, consistente em não servir de intermediadora de mão-de-obra, assim como pela condenação desta ao pagamento de indenização pelos danos coletivos ocasionados.

Por primeiro, cabe destacar que é incontroverso nos autos a qualificação de Organização Social de Saúde conferida à Demandada, nos termos do documento 5, colacionado no volume em apartado.

Pois bem. O contrato de gestão supra referido tem como objeto a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital Geral “Santa Marcelina” do Itaim Paulista (doc. 01 - fls. 27).

Para efetivar o pleno cumprimento do pactuado a Recorrida mantém contratos de trabalho com funcionários que recruta e especializa.

Estes, ressalte-se, seguem as ordens do real empregador, a ora Ré, conforme informaram as testemunhas ouvidas em audiência (fls. 339).

Não há aqui, destaca-se, que se debater acerca de uma subordinação estrutural ou objetiva, tendo em vista que as metas e fiscalizações impostas pelo Estado são decorrência do contrato de gestão, expressamente autorizado pela Lei.

Este entabulado, deve-se registrar, encontra guarida no art. 37, “caput”, da Carta Maior, especialmente no princípio da eficiência ali previsto, visto que intenta, em suma, agilizar e otimizar a prestação do serviço público de saúde.

Outrossim, está albergado pelos ditame do art. 199, § 1º, da Constituição, que autoriza o Poder Público a firmar convênio com entidades sem fins lucrativos, in verbis:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

E foi regulamentado pela Lei n.º 9637/98, que de forma expressa possibilita a parceria com entidades como a Ré com o fito de fomentar e executar atividades relacionadas à saúde (art. 1º e

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5º).

O Ministro Ilmar Galvão, nos autos da ADI-MC n. 1923, que questiona a constitucionalidade da lei acima citada, destacou, quando do indeferimento da liminar requerida, que as organizações sociais, estão sujeitas aos princípios de direito público, e caracterizam-se como técnica de gestão, com o fim de agilizar serviços de interesse público, in verbis:

“Não apenas seu nascimento, repita-se, mas também sua vida e a sua morte se acham na dependência da vontade do Estado, ao qual, por óbvio, permanecem íntima e indissoluvelmente ligadas, como os demais entes da administração indireta, razão pela qual, nesse ponto, estão submetidas a princípios de direito público.

Não significa, como fazem presumir, a transferência à sociedade de poderes que o Estado havia assumido. A autonomia que desfrutam, como pessoa jurídica, não passa de uma técnica de gestão, que permite ao Estado prestar serviços de interesse público sem arcar com certas inconveniências, como as decorrentes do regime estatutário de seus servidores”.

Percebe-se que, ao fim de sua explanação, o Ministro Relator destaca a importância da desburocratização na concessão das benesses aos cidadãos, chamando a atenção para as inconveniências do regime estatutário. Disso se extrai, por certo, que em interpretação sistemática da Carta Maior, é inexigível a realização de concurso público no âmbito dessas organizações.

E é exatamente o que conclui o Ministro mais a frente, in verbis:

“As novéis entidades terão seus objetivos traçados em contratos de gestão, elaborado com observância dos princípios previsto no art. 37, caput, e, sendo organizadas como entidades de direito privado, não estarão sujeitas à norma do inciso II do referido artigo, que só exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público.

Os servidores das organizações sociais serão regidos pela CLT e filiados À Previdência Social, não se lhes aplicando as normas do art. 40, incisos I e II e § 4º, da Constituição”.

Neste ponto cabe esclarecer que o Recorrente teceu longa explanação sobre a violação ao princípio do concurso público apenas em sede recursal, olvidando-se de apresentar esta causa de pedir na inicial, motivo pelo qual a questão não foi objeto de analise pela r. decisão.

Todavia, por se tratar de questão ordem pública, embasado no acima explanado, saliento que não há afronta ao referido instituto constitucional.

No mais, não vislumbro a intermediação fraudulenta de mão-de-obra arguida, já que a prestação de serviços ao Estado dá-se através de contrato de gestão, devidamente previsto em lei, e sustentado pelo princípio constitucional da eficiência, com subordinação dos obreiros ao real empregador.

Mantenho.

3. DISPOSITIVO

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Recurso Ordinário – Processo n.º 0001928-26.2010.5.02.0043 fls.7

Ante o exposto,



  
ACORDAM os Magistrados 

da 2ª Turma 

do 

Tribunal Regional 

do Trabalho 

da 2ª Região em: conhecer 
  

do recurso 

e, no mérito, 

NEGAR-LHE PROVI 

MENTO, 

mantendo na 

íntegra a r. 

decisão, nos termos 

da 

fundamentação do voto do Relator.

Custas de R$600.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$30.000.000,00, que se mantém.

LUIZ CARLOS G. GODOI

Relator

+0001928-26.2010.5.02.0043 (BR47412)

Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/327168662/recurso-ordinario-ro-19282620105020043-sp/inteiro-teor-327168671